Terça-Feira, 25 de Junho de 2024
Sexta-Feira, 14 de Junho de 2024
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Sexta-Feira, 24 de Maio de 2024
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024
LEI COMPLEMENTAR N° 03/2024