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10/04/2023 - LEI N°1324-2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
10/04/2023 - LEI N°1323-2019

LEI N°1323-2019 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
10/04/2023 - LEI N°1322-2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2020
10/04/2023 - LEI N°1321-2019

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE PIANCÓ
10/04/2023 - LEI N°1320-2019

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE UM CAIXA EXCLUSIVO PARA ATÉ 02(DUAS) OPERAÇÕES BANCÁRIAS NAS AGÊNCIAS DO MUNICÍPIO
10/04/2023 - LEI N°1319-2019

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N°11.340
10/04/2023 - LEI N°1318-2019

INSTITUI A ''FARMÁCIA SOLIDÁRIA'' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ

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