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PUBLICAÇÕES E ETC » Projeto de Lei Complementar » 2021

25/04/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02.4

Institui o código tributário e de rendas do município e dá outros providências - Autoria Poder Executivo
25/04/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02.3

Institui o código tributário e de rendas do município e dá outros providências - Autoria Poder Executivo
25/04/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02.2

Institui o código tributário e de rendas do município e dá outros providências - Autoria Poder Executivo
25/04/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02.1

Institui o código tributário e de rendas do município e dá outros providências - Autoria Poder Executivo
25/04/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº02

Institui o código tributário e de rendas do município e dá outros providências - Autoria Poder Executivo
25/04/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº01

Dispõe sobre gratificação a servidores públicos municipais e dá outras providências - Autoria Poder Executivo

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