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07/05/2024 - LEI COMPLEMENTAR N° 03/2024

ALTERA DISPOSITIVO DA NORMA LEGAL LEI COMPLEMENTAR N° 23/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
07/05/2024 - LEI COMPLEMENTAR N° 02/2024

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
07/05/2024 - LEI COMPLEMENTAR N° 01/2024

ALTERA DISPOSITIVO DE NORMA LEGAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

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