Informações da lei municipal
Data: 27/12/2007
Número: 1036
Exercício: 2007
Categoria: OUTRAS PUBLICAÇÕES
Secretaria: CÂMARA MUNCIPAL DE PIANCÓ

Descrição
LEI N°1036-2007 (ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PRATIQUEM ABUSOS QUANTO AO TEMPO DE ATENDIMENTO AO ÚSUARIO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS).


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