ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 18/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2025 18:42:49 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/02/2025 18:43:41 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2028) de 27 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª TURNO | APROVADO |
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