DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS, CIGARROS E DEMAIS SUBSTÂNCIAS QUE CAUSEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA A CRIANÇA E ADOLESCENTE E ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE SE INSTALAREM NAS PROXIMIDADES OU INTERIOR DE UNIDADES EDUCACIONAIS E UNIDADES DE SAÚDE E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/02/2025 09:39:45 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/02/2025 10:21:30 | 4ª (Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2028) de 27 de Fevereiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | 1ª TURNO | APROVADO |
{\rtf1\ansi\ansicpg1252\deff0\nouicompat\deflang1046{\fonttbl{\f0\fnil\fcharset0 Arial;}} {\colortbl ;\red0\green0\blue0;} {\*\generator Riched20 10.0.26100}\viewkind4\uc1 \pard\qj\cf1\fs22\par }
Qual o seu nível de satisfação com essa página?